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1. As operações a apoiar no âmbito do presente aviso visam prestar auxilio à população que se encontra em risco de exclusão social, e designadamente em situação de sem-abrigo, e para as quais, mediante abordagens locais inovadoras de desenvolvimento social e de promoção de estratégias locais de inclusão ativa, se pretenda prosseguir respostas no âmbito na Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030 (ENIPSSA 2025-2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/2024, de 30 de dezembro, bem como da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021, de 29 de dezembro. 2. Sendo de âmbito nacional, esta Estratégia assume entre os seus princípios enquadradores a responsabilização e a mobilização do conjunto das entidades públicas e privadas para uma intervenção integrada, a adequação às especificidades locais, bem como a educação e a mobilização da comunidade. Neste sentido, foram constituídos e estão em funcionamento vários Núcleos de Planeamento e Intervenção junto das Pessoas Sem-Abrigo (NPISA), sendo que a implementação do modelo de intervenção integrada deverá ocorrer em estreita articulação com as Plataformas Supraconcelhias da Rede Social ou plenários dos Conselhos Locais de Ação Social (CLAS), de acordo com as necessidades identificadas dos seus diagnósticos. 3. O modelo de intervenção preconizado implica uma abordagem multidimensional de prevenção e intervenção, centrando-se no indivíduo, na família e na comunidade, por forma a que ninguém tenha de permanecer sem abrigo por ausência de alternativas. 4. Todavia, e pese embora a dimensão local dos projetos a apoiar seja privilegiada, a implementação do modelo de intervenção e acompanhamento integrado deverá ocorrer em territórios a definir nas Plataformas Supraconcelhias da Rede Social ou plenários dos Conselhos Locais de Ação Social (CLAS), de acordo com as necessidades identificadas em diagnóstico.
Melhorar as condições de segurança e de tralbalho os portos de pesca, locais de desembarque e abrigos
O presente Aviso para Apresentação de Candidaturas, a publicar na modalidade de convite, visa contribuir para a dinamização e operacionalização da Zona Livre Tecnológica (ZLT) de Abrantes, mediante o apoio a um único projeto de qualificação e/ou expansão das infraestruturas físicas de apoio à transferência e valorização do conhecimento da TagusValley – Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Tecnopolo do Vale do Tejo, enquanto entidade gestora do parque de ciência e tecnologia da Abrantes, tendo em vista uma resposta capaz às necessidades regionais nas fases do ciclo de inovação e de maturidade tecnológica nas áreas definidas como estratégicas no Plano Territorial para uma Transição Justa da Região do Médio Tejo (em concreto, produção, armazenamento e autoconsumo de eletricidade a partir de energias renováveis).
No dia 1 de março de 2024, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2024/795, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro, que criou a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) (doravante Regulamento STEP). Conforme disposto na alínea a), do nº 1, do artigo 2º, do Regulamento STEP, devidamente complementado pelas secções 2 e 3, da Comunicação da Comissão C/2024/3209, de 13 de maio (nota de orientação relativa a determinadas disposições do Regulamento STEP), pretende-se apoiar o desenvolvimento ou o fabrico de tecnologias críticas em toda a União nos seguintes três sectores: i. tecnologias digitais e inovação de tecnologia profunda; ii. tecnologias limpas e eficientes na utilização de recursos; iii. biotecnologias. No âmbito deste objetivo é sublinhada a importância vital de reforço dos denominados “serviços associados”, enquanto serviços especializados, de natureza específica e críticos para o desenvolvimento e o fabrico dos produtos finais abrangidos pelo âmbito de aplicação da STEP (conforme decorre do ponto 1.1.2, da Comunicação da Comissão c/2024/3209, de 13 de maio). Face ao exposto, o presente Aviso para Apresentação de Candidaturas, a publicar na modalidade de concurso, pretende capacitar as infraestruturas tecnológicas da Região Centro em matéria de serviços especializados (serviços associados) nas tecnologias críticas atrás identificadas, e que potenciem o fabrico de produtos finais e/ou componentes ou máquinas específicas necessárias para o seu fabrico, tendo por objetivo a redução ou prevenção da dependência estratégica da União Europeia.
Compensar os operadores da RAM, pelos custos suplementares suportados ao nível da produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.
A tipologia de operação visa apoiar a capacitação institucional de entidades territoriais que atuam na dinamização do emprego e do empreendedorismo. Constituem objetivos desta tipologia de operação os seguintes: a. Incrementar a eficiência e a eficácia na prestação de serviços de entidades territoriais de suporte à dinamização do emprego e do empreendedorismo, visando a qualidade das iniciativas de emprego e empreendedorismo, a sobrevivência das microempresas e a sustentabilidade do emprego e a redução dos riscos na execução das iniciativas; b. Aumentar as competências de planeamento, gestão, monitorização e avaliação de projetos; c. Promover o trabalho em rede, a colaboração e a divulgação de boas práticas; d. Desenvolver projetos de inovação nos procedimentos e de melhoria dos sistemas de informação.
Os investimentos a apoiar visam a realização de intervenções que contribuam para aumentar a qualidade do tratamento e da acessibilidade física, segurança e resiliência das infraestruturas, promovendo a gestão sustentável no saneamento de águas residuais
A RAA assume-se como uma região particularmente vulnerável a eventos naturais adversos e externos, potenciados pelos efeitos gerados pelas alterações climáticas (galgamentos oceânicos, cheias rápidas, fenómenos de erosão costeira, deslizamento de vertentes), bem como riscos de catástrofes naturais relacionadas com a atividade sísmica e vulcânica. A necessidade de aumentar a resiliência e reduzir as vulnerabilidades regionais às alterações climáticas, passa, sobretudo, por aprofundar o conhecimento e disseminar a informação sobre os efeitos das alterações climáticas e seus impactes. As intervenções de proteção civil e socorro, prevenção e gestão de riscos naturais não associados ao clima e também de riscos ligados às atividades humanas, são dimensões de apoio que devem ser priorizadas.